TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do Processo nº 002/2022 - PRC nº 1039/2021, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstos no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “UNITED MEDICAL LTDA – CNPJ Nº 68.949.239/0005-70” para fornecimento de medicamento (Rufinamida 200mg), pelo valor total de R$ 1.056,00 (um mil e cinquenta e seis reais), pelo período de 90(noventa) dias, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 10 de janeiro de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal