DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica CONCEITO – A COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA para o fornecimento de mobiliário em geral, incluindo montagem e instalação nos locais indicados, para atender a diversos setores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

CONCEITO – A COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.058.908/0001-03, com sede na Avenida Tereza Cristina, n° 1000, Bairro Carlos Prates, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.710-640.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 17.816,00 (dezessete mil, oitocentos e dezesseis reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 09/2024, oriunda do Processo nº 16/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à CONCEITO – A COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.058.908/0001-03.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 25 de junho de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas