ERRATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, do dia 08 de junho de 2024, houve um erro material na data da Lei complementar nº 7.010/2024, que “Promove adequações no texto da Lei Complementar Municipal 6.878/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas.”

CONSIDERANDO o erro material existente na data da Lei supracitada;

CONSIDERANDO a necessidade de correção do referido equívoco; e,

CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo à Administração Pública,

Onde lê-se: "Art. 8.º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de abril de 2024″

Leia-se: “Art. 8.º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de junho de 2024″

Republicaremos nesta data o texto correto para que gere os efeitos legais retroativos a data de 05 de junho de 2024.

Pará de Minas, 26 de junho de 2024.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito