TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 005/2022 PRC nº 133/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos exatos termos do artigo 25, inciso II do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação de “MARIA INES MISSAKA MITA”, CNPJ Nº 23.997.061/0001-70, para ministrar cursos de dança para crianças, adolescentes e adultos na Academia Municipal Juliana Grassi, no Prédio Centro Literário Pedro Nestor, nesta cidade, pelo valor total de R$93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais) para o período de 12 meses, conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 23 de maio de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal