PORTARIA Nº 22.517/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato, referente ao PRC 119/2024, Concorrência nº 005/2024, que tem como objeto a Prestação de serviços de implantação de solução individual de esgotamento sanitário com uso de biodigestores para áreas rurais:

– André Lara Amaral – Gestor

– Fernanda Christina Barbosa Araújo – Fiscal

– Talita Nívea Morais Rezende – Fiscal

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 01 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito