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1.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS COMID

Resolução 37/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 10.741/2009 e da Lei Municipal Nº. 6.942/2023 e, conforme Reunião Extraordinária do CMDPI, Comissão do Fundo de Entidades, realizada em 02 de JULHO de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTO do Projeto Práticas de Bem – Estar: apoio ao envelhecimento de pessoas com deficiência e familiares/cuidadores idosos, entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE, CNPJ 18.416.891/0001-27, Termo de Fomento nº 034/2023 , sem alteração no objeto da parceria.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de julho de 2024

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do COMID/Pará de Minas