PORTARIA Nº 19.819/2022

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 006722/2019, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar definitivamente o servidor Antônio Alves de Lima Campos, matrícula nº 5759, ocupante do cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico, que doravante exercerá as funções de Marceneiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18/05/22

Pará de Minas, 19 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito