PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 034/2023, FIRMADO EM 28/07/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 07 de outubro de 2024, conforme solicitação e justificativa da APAE DE PARÁ DE MINAS constante do Ofício n.º 94/2024, de 27 de junho de 2024, e devidamente autorizado pelo CMDPI por meio da Resolução 37/2024, expedida em 02 de julho de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 51.716,35 (cinquenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 05 de julho de 2024.

Bárbara Almeida Mendonça Silva

Presidente da APAE DE PARÁ DE MINAS

Aparecido Luis Araujo

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas