PORTARIA Nº 22.540/2024

Nomeia Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, § 1º, da Lei nº 6.885/2023, que dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que será composto pelos seguintes servidores:

- Karina Morato Campos Moreira;

- Marcos Vinícius de Oliveira Santos;

- Fransuellen de Araújo Corguinha Piran.

§ 1º - Caberá ao Corpo Técnico analisar o EIV - IMU – Estudo de Impacto da Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana e indicar as ações/execuções a serem implementadas às expensas do empreendedor.

§ 2º – Caberá ao Corpo Técnico analisar o cronograma físico-financeiro de execução de obras, avaliar e emitir relatório técnico comprovando a exequibilidade do cronograma, que deverá representar o custo estratificado de todas as obras necessárias à implantação do empreendimento, acompanhado das devidas planilhas orçamentárias, cotações, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica.

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros do Corpo Técnico serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21.992/2024.

Pará de Minas, 05 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito