DECRETO Nº 13.521/2024
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Abre Crédito Suplementar no valor de
R$220.000,00 à Dotação Orçamentária do
Órgão que aqui menciona.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista o disposto no art.6º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 6988/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:
- LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$220.000,00
01.031.0001.3002 - 4.4.90.52 - 002 80.000,00
01.128.0012.4038 - 3.3.90.39 - 086 20.000,00
01.131.0014.4039 - 3.3.90.39 - 088 120.000,00
Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 - LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$220.000,00
01.031.0001.3001 – 4.4.90.51 - 001 220.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 27 de junho de 2024.
Pará de Minas, 27 de junho de 2024
Elias Diniz
PREFEITO MUNICIPAL