PORTARIA N° 19.822/2022

Institui Comissão organizadora para condução do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 destinado à seleção de pessoal temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público com base na Lei nº 6.045/2017.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.045/2017.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, visando ao recrutamento de pessoal temporário para as funções contempladas no referido processo, com fundamento na Lei 6.045/2017.

Art. 2º – Ficam nomeados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Nome do Servidor	Cargo na Comissão
Cláudio Feliciano da Silva	Presidente
Vanilda Barbosa da Silva	Secretário
Patrícia Maria Silva Moreira	Membro

Art. 3º – Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes.

Art. 4º – Compete ao presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como encarregar-se da divulgação, organização, publicações e locais de prova.

Art. 5º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de maio de 2022

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022

O Prefeito Municipal de Pará de Minas/MG torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 visando à contratação de pessoal à disposição na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, por prazo determinado, para a função pública de Jardineiro e Ajudante de Obras e Serviços, necessária à continuidade dos serviços públicos, até que seja realizado Concurso Público para o provimento dos cargos, na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 6.045/2017 e alterações posteriores.

O Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 está sob a

responsabilidade da Comissão Técnica, submetendo-se à legislação vigente e às instruções especiais contidas neste Edital e demais atos complementares.

1. DA INSCRIÇÃO

1.1. As inscrições de candidatos para o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 serão realizadas no período de: 8 horas do dia 30/05/2022 às 17 horas do dia 03/06/2022, disponibilizadas em formulário no site da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, link Publicações – Processo Seletivo Simplificado – Secretaria Municipal de Educação;

1.2. A inscrição para o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 será gratuita;

1.3. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar que as informações contidas no formulário são verídicas e comprobatórias;

1.4. O candidato será responsável pela exatidão das informações contidas no seu currículo;

1.5. Qualquer informação falsa prestada ou informação não comprovada geram a eliminação e afastamento do candidato no processo seletivo;

1.6. Só serão pontuados os cursos e experiências profissionais que tiverem correlação com a função pública para a qual o candidato concorre.

2. DA SELEÇÃO

2.1. A Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos requisitos técnicos e administrativos exigidos neste instrumento convocatório, mediante a análise de currículo.

2.2. Na avaliação dos candidatos, o resultado será igual ao somatório da pontuação obtida na análise dos currículos e no tempo de experiência na função pública de Jardineiro e Ajudante de Obras e Serviços, assim distribuídos:

	Cargos: Jardineiro e Ajudante de Obras e Serviços	PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Experiência Profissional	Declaração comprobatória na função pública	4 por ano trabalhado	40,0
	Declaração comprobatória na função privado	2 por ano trabalhado	20,0
Tempo de Atuação	Comprovação de tempo de serviço na área que irá concorrer	1 por ano trabalhado	10,0
Pontuação máxima			70,0

2.3. Na avaliação dos candidatos, o resultado será igual ao somatório da pontuação;

2.4. No caso de comprovação de tempo de serviço/experiência inferior a 1 (um) ano, na função de Jardineiro e Ajudante de Obras e Serviços, deverá ser considerado: 0,1 (zero vírgula um décimo) de ponto, por mês de efetivo exercício;

2.5. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do somatório total dos pontos obtidos e serão contratados os mais bem classificados dentro do número de vagas disponibilizado no Anexo I deste edital.

2.6. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência, sucessivamente, para efeito de classificação, ao candidato que:

a) obtiver a maior nota no item tempo de atuação de serviço na área que irá concorrer;

b) for mais idoso.

3. DOS RECURSOS

3.1. O candidato que desejar interpor recurso deverá dirigi-lo à Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado, mediante requerimento enviado pelo endereço de e-mail: educaprojetos@parademinas.mg.gov.br , no prazo de 2 (dois) dias , conforme cronograma publicado neste Edital;

3.1.1. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da divulgação e incluir-se-á o último dia do prazo recursal;

3.1.2. O prazo para interposição do recurso é comum a todos os candidatos;

3.1.3. Não serão aceitos recursos interpostos via fax, internet ou protocolizados fora do prazo.

3.2. Compete à Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG apreciar o recurso tempestivamente protocolado, desde que, fundamentado, demonstre ilegalidade ou erro material.

3.3. O pedido de revisão que não estiver devidamente fundamentado e que não contiver dados necessários para a identificação do candidato será indeferido liminarmente.

3.4. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem o nome do candidato.

3.5. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG;

4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

4.1. O candidato, para a sua contratação, além de apresentar a documentação exigida para inscrição deverá:

4.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro portador de visto permanente, se de nacionalidade portuguesa, amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

4.1.2. Não possuir antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado;

4.1.3. Ter, na data da admissão, idade mínima de 18 anos;

4.1.4. Estar no gozo dos direitos políticos e civis e estar quite com o Serviço Militar, se

homem;

4.1.5. Ter boa conduta;

4.1.6. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

4.1.7. Possuir a escolaridade exigida para a função pública;

4.1.8. Não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas: federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta;

4.1.9. Não possuir vínculo laboral na esfera municipal, estadual ou federal, salvo as hipóteses de acumulações lícitas constitucionalmente;

4.1.10. Apresentar laudo de junta médica oficial indicada pela Prefeitura, atestando que o candidato está em perfeita condição de saúde, física e mental, e apto a assumir a função pública.

4.2. A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos exigidos no item 1 deste Edital será solicitada por ocasião da contratação temporária, e a não apresentação de qualquer documento implicará a impossibilidade de contratação do candidato.

5 – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. À Comissão Técnica de Seleção no Processo Seletivo Simplificado compete dar publicidade a todos os atos do certame mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura, conforme calendário abaixo:

FASES	DATA
Publicação do edital	18/05/2022
Período de inscrição	30/05/2022 a 03/06/2022
Prova Objetiva	09/06/2022
Divulgação do resultado	13/06/2022
Prazo para interposição de recurso	14 e 15/06/2022
Divulgação do resultado final	17/06/2022
Convocação para contratação e apresentação dos documentos comprobatórios	20/06/2022

5.2. A inscrição do candidato para participar do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG implica o conhecimento e a aceitação das normas contidas neste Edital.

5.3. A homologação do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital é da competência do Prefeito Municipal;

5.4. O Contrato Administrativo para as funções públicas não cria vínculo empregatício permanente com a Prefeitura Municipal, e o contratado não será considerado servidor público efetivo, não gerando direito à estabilidade.

5.4.1. O Contrato Administrativo terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado;

5.5. A Administração poderá rescindir unilateralmente os contratos temporários celebrados em decorrência deste Processo Seletivo Simplificado, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

a) Prática de falta grave, devidamente comprovada;

b) Prática de 3 (três) faltas ao trabalho injustificadas, consecutivas ou alternadas;

c) Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

d) Necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa;

e) Insuficiência de desempenho;

f) Homologação do Concurso Público.

5.6. O local de trabalho na Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG será na Secretaria Municipal de Educação, Escolas/CMEIs e Creches da Rede Municipal de Ensino de Pará de Minas de acordo com o Anexo I deste edital.

5.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado.

6. DAS PROVAS

6.1. Da data e do local de realização das Provas

6.1.1. O processo seletivo simplificado de que trata este Edital será composto de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos.

6.2. A aplicação da Prova Objetiva ocorrerá no dia 09 de junho de 2022 e será realizada na Escola Municipal Profª Amélia Guimarães - CAIC – Av. Padre José Viegas, n° 1203, Bairro Santa Edwirges, Pará de Minas - MG no horário de 09 horas às 11 horas.

6.3 O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, do horário e do local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência.

6.4 A Prova Objetiva constará de um total de 10(dez) questões objetivas de múltipla escolha, sendo 2 questões de matemática, 4 questões de português e 4 questões de atualidades.

6.5 Cada questão da Prova Objetiva terá 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada como resposta apenas 1 (uma) alternativa por questão.

Pará de Minas, 18 de maio de 2022.

Marluce de Souza Pinto Coelho

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FUNÇÃO PÚBLICA, VAGA, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES

FUNÇÃO PÚBLICA	VAGAS	VENCIMENTO R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE	LOCAL A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES
Ajudante de Obras e serviço	10	R$ 1.246,70	44	Nível Elementar	20 vagas para Secretaria Municipal e Escolas/CMEIs e Creches da Rede Municipal de Ensino. 20 vagas para Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Jardineiro	01	R$ 1.242,86	44	Nível Elementar	10 vaga para Secretaria Municipal e Escolas/CMEIs e Creches da Rede Municipal de Ensino. 10 vagas para Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS

– Executar tarefas elementares, sem complexidade, tais como capina e varredura, roçaduras, apontamento e andagem de ferramentas, ajudantes de bombeiros, pedreiros, eletricistas, mecânicos em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

– Desempenhar tarefas afins

JARDINEIRO

- preparar mudas de plantas ornamentais em geral;

- preparar canteiros;

- zelar, cultivar, capinar, aguar plantas;

- executar projetos paisagísticos;

- desempenhar tarefas afins

ANEXO III

MODELO DE CURRICULUM VITAE

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

FUNÇÃO PÚBLICA XXXX

CURRICULUM VITAE

1. Dados Pessoais

Nome Completo: _______________________________________________________.

CPF nº_________________________________, RG nº________________________, Título de Eleitor nº__________________, Email: ______________________________. Endereço: ____________________________________________________________,

Cidade: _____________________, Estado: _____________, CEP: _______________. Telefone fixo: _________________________, Celular: _________________________. Observação: Apresentar comprovante de residência.

2. Formação

Curso: _______________________, Área: __________________________________. Instituição de Ensino: ___________________________________________________. Cidade: ______________________________, Data de conclusão: _______________.

3. Experiência Profissional

Empresa: ______________________________, Cidade: ______________________.

Função: __________________________,

Atividade: ______________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________.

Mês/ano do início: ____________________, Mês/ano do término: ________________.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações por mim fornecidas são verdadeiras.

Local: Data: ____ / ____ / 2022

Assinatura: _________________________.

Observações:

É indispensável anexar todos os documentos comprobatórios, em fotocópias, inclusive CPF, RG, CTPS, Título de Eleitor (com comprovante de votação ou justificação na última eleição), Comprovante de Escolaridade, Comprovação de Tempo de Experiência.