PORTARIA Nº 22.546/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato referente ao processo licitatório n.º 201/2024, Concorrência n.º 007/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE PARQUE NO BAIRRO SÃO PEDRO, neste município, com a empresa RPG CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 31.120.282/0001-94.

Gestor: André Lara Amaral
Fiscal: Talita Nívea Morais Rezende

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 09 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito