Altera o § 1º do art. 93 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, I, "c", do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º O § 1º do art. 93 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93 (...)

§1º - Em caso de o dia designado no inciso I deste artigo ser feriado, a reunião ordinária será transferida para o primeiro dia útil subsequente.”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de julho de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

Vereador Gladstone Correa Dias
Secretário