Considerando que o empreendimento SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ/CPF: 29.493.788/0001-05, localizado na Avenida Argentina, n° 282, Centro, município de Pará de Minas/MG, solicitou junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a Licença Ambiental Simplificada LAS/CADASTRO, para a atividade: Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, por meio do Processo Administrativo nº 02858/18;

Considerando que o empreendedor solicitou o cancelamento da licença outrora concedida, mediante protocolo de ofício realizado no dia 28/06/2023 com a justificativa: “Encerramento das atividades”;

Considerando que, “o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direito, em manifestação escrita”, conforme inteligência do art. 49 da Lei Estadual n º 14.184/2002;

Determino o cancelamento da licença emitida em 29/08/2018 – LAS Nº 014/2018, LICENCIAMENTO AMBIENTAL LAS/CADASTRO, referente ao empreendimento SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ/CPF: 29.493.788/0001-05, localizado no município de Pará de Minas/MG.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente