PORTARIA Nº 22.567/2024

Institui Comissão Específica.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 6.812/2022, que estrutura a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Específica para estudo e elaboração do Estatuto e do Código de Ética para a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

Representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública

- Eugênio Paulino Faria Santos

Representante da Diretoria de Recursos Humanos

- Bruno Santos

Representantes da Guarda Civil Municipal

- João Evangelista Delfino - Comandante da GCM

- Cristiano Alves da Silva Júnior

- Max Emiliano Lopes

- Lucas Costa Rodrigues

- Gustavo Henrique Carmo de Carvalho

- Sérgio Cáfaro Júnior

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 22.417/2024.

Pará de Minas, 15 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito