PORTARIA Nº 19.840/2022

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar o preâmbulo da Portaria nº 19.818/2022, que nomeou Fábio Luiz dos Santos para o cargo comissionado de Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, que se dará da seguinte forma:

Onde se lê: “O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 6.557/2021, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica do Município e suas alterações;”

Leia – se : “O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 6.281/2019, que dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal;”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19/05/22.

Pará de Minas, 23 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito