PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2024 QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIRETAMENTE DE BOMBAS INSTALADAS EM POSTO DE ABASTECIMENTO LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (DISTRITO SEDE DA CIDADE), DELIMITADO EM SEU PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR Nº 4.658/2006), PARA CONSUMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA POSTO DE COMBUSTÍVEL MDA LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DILHERMANDO RODRIGUES FILHO, portador da carteira de identidade nº MG-5.166.550 inscrito no CPF sob o nº 749.274.006-97, residente e domiciliado na Rua Maceió nº 337, Bairro São José, CEP: 35.660-129, no município de Pará de Minas-MG,  tendo em vista o direito resguardado à revisão previsto na Cláusula 15.2 do Edital da Licitação e 5.1 da Ata de Registro de Preço, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas notas fiscais e requerimento de revisão enviados pela Contratada, parte integrante deste termo, resolve apostilar a Ata de Registro de Preço nº 03/2024, decorrente do Pregão Presencial 20/2023, com fundamento no art. 65, II, d da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica reajustado o valor contratual decorrente da revisão referente ao valor do litro do combustível gasolina, passando o valor unitário da Ata de Registro de Preço de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), para R$ 6,27 (seis reais e vinte e sete centavos), nos termos da Cláusula 15.2 do Edital e 5.1 da Ata de Registro de Preço, com efeitos financeiros a partir da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ratificam as demais disposições da Ata nº 03/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 22 de julho de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.