Extrato Termo de Colaboração n.º 003/2024: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE de Pará de Minas, CNPJ nº 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, referente a Emenda Parlamentar Individual Impositiva 2024 de autoria da Deputada Federal Nely Aquino de nº 44370006, Programação nº 314710520240002 e Funcional Programática nº 08.244.5131.219G.0031, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Dotação: 02.012.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-567.

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0006412/2024.

Pará de Minas, 25 de julho de 2024.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social