Extrato Termo de Colaboração n.º 004/2024: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE de Pará de Minas, CNPJ nº 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS via Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante Qualificação da Estrutura Física visando aquisição, exclusivamente, de bens permanentes para equipar a única Unidade Centro Dia do municípío que oferta Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, cujo Plano de Serviço foi autorizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE sob nº 4251001242/2024 e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Resolução n.º 016/2024, de 27 de junho de 2024.

Dotação: 02.012.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-567 recurso FEAS.

Vigência: 3 (três) anos contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceite do recurso pelo gestor municipal. Valor: R$ 124.903,59 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e três reais e cinquenta e nove centavos), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 0006467/2024.

Pará de Minas, 25 de julho de 2024.

Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social