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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 29/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 25 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos RENDIMENTOS FINANCEIROS do Projeto: Protocolo de Avaliação: aprimorando processos de ensino-aprendizagem na educação especial - Termo de Fomento nº 037/2023, firmado em 03/08/2023 entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE ,CNPJ:18.416.891/0001-27

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas,25 de julho de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas