DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES DOS SANTOS 03628912652 para a contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de transporte rodoviário com motorista e veículo com capacidade para 15 (quinze) passageiros, para o transporte de alunos participantes do Parlamento Jovem 2024.

DA EMPRESA CONTRATADA:

JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES DOS SANTOS 03628912652, inscrita no CNPJ 45.889.462/0001-40, com sede na Rua Avany Villena Diniz, n° 196, Bairro São Paulo, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.661-510.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 13/2024, oriunda do Processo nº 25/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES DOS SANTOS 03628912652, inscrita no CNPJ 45.889.462/0001-40.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 29 de julho de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas