PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 037/2023, FIRMADO EM 03/08/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS – APAE DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 18.416.891/0001-27.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 10 de dezembro de 2024, conforme solicitação e justificativa da APAE DE PARÁ DE MINAS constante do Ofício n.º 96/2024, de 03 de julho de 2024, e devidamente aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução 30/2024, expedida em 26 de julho de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 149.914,11 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e onze centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 30 de julho de 2024.

Bárbara Almeida Mendonça Silva

Presidente da APAE DE PARÁ DE MINAS

Patrícia Aparecida Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas