ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS

CONCORRÊNCIA Nº : 001/2022 (Processo de Licitação nº 1070/2021)

Objeto : Contratação de Empresa PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS TIPO 2 DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, Pará de Minas/MG

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 001/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 1070/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma e ampliação da UBS tipo 2 do bairro Recanto da Lagoa, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que considerou inabilitada a referida licitante para o processo licitatório;

Considerando o relatório datado de 12/05/2022, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, face à peça recursal supramencionada.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Dou provimento ao recurso interposto e reformo a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação, considerando habilitada a licitante “HOME HELP SERVIÇOS E REFORMAS LTDA.” para o processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 20 de maio de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal