PORTARIA Nº 22.594/2024

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0006367/2024, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Vanderlei Braga Maciel, matrícula 20574, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Obras e Serviços, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de julho de 2024.

Pará de Minas, 30 de julho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito