DECRETO Nº 13.578/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CONUBRA - CONSTRUTORA E URBANIZADORA BRASIL LTDA., protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0005981/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 01, Nº 20 e Nº 21 da Quadra F-19, localizados no Bairro Eldorado – Etapa 2, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária CONUBRA - CONSTRUTORA E URBANIZADORA BRASIL LTDA., CNPJ Nº 26.673.783/0001-68, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra F19 – Bairro Eldorado -Etapa 2 – Pará de Minas -MG

Matrícula: 57.076 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CONUBRA - CONSTRUTORA E URBANIZADORA BRASIL LTDA.

Área: 350,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 57.076 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 20 – Quadra F19 – Bairro Eldorado -Etapa 2 – Pará de Minas -MG

Matrícula: 57.095 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CONUBRA - CONSTRUTORA E URBANIZADORA BRASIL LTDA.

Área: 350,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 57.095 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 21 – Quadra F19 – Bairro Eldorado -Etapa 2 – Pará de Minas -MG

Matrícula: 57.096 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: CONUBRA - CONSTRUTORA E URBANIZADORA BRASIL LTDA.

Área: 300,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 57.096 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra F19 – Bairro Eldorado -Etapa 2 – Pará de Minas -MG

Proprietário: CONUBRA - CONSTRUTORA E URBANIZADORA BRASIL LTDA.

Área: 1.000,00m²

Descrição:

Inicia-se no ponto L5 definido pelas coordenadas N: 7.803.257,3100m e E: 545.186,2200 m, confrontando com RUA VITAL ISIDÓRIO DA SILVA, deste segue até o ponto L6 definido pelas coordenadas N: 7.803.248,4017m e E: 545.197,0214m, com azimute de 129°30'50" e distância de 14,000m. Deste segue até o ponto L7 definido pelas coordenadas N:7.803.240,7666m e E: 545.206,2791m, com azimute de 129°30'47" e distância de 12,000m. Deste segue até o ponto L8 definido pelas coordenadas N: 7.803.231,8599m e E: 545.217,0792m, com azimute de 129°30'43" e distância de 14,000m. Agora confrontando com RUA DOS CARAJAS, deste segue até o ponto L1 definido pelas coordenadas N: 7.803.212,5726m e E: 545.201,1727m, com azimute de 219°30'47" e distância de 25,000m. Agora confrontando com LOTE 02, QUADRA F19; deste segue até o ponto L2 definido pelas coordenadas N: 7.803.221,4796m e E: 545.190,3727m, com azimute de 309°30'47" e distância de 14,000m. Deste segue até o ponto L9 definido pelas coordenadas N: 7.803.225,1692m e E: 545.185,8990m, com azimute de 309°30'47" e distância de 6,000m. Agora confrontando com LOTE 19, QUADRA F19; deste segue até o ponto L3 definido pelas coordenadas N: 7.803.229,1147m e E: 545.181,1150m, com azimute de 309°30'47" e distância de 6,000m. deste segue até o ponto L4 definido pelas coordenadas N: 7.803.238,0229m e E: 545.170,3136m, com azimute de 309°30'47" e distância de 14,000m. Agora confrontando com RUA DOS PAMPAS; deste segue até o ponto L5 definido pelas coordenadas N: 7.803.257,3100m e E: 545.186,2200m, com azimute de 39°30'47" e distância de 25,000. O perímetro acima descrito encerra uma área de 0,1000ha, 1.000,00m².

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de julho de 2024.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas