LEI Nº 6.732/2022

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 0002647/2022, cujo objetivo é a construção de 02 (duas) farmácias básicas.

§1º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação	Valor
02.009.10.302.0022.1.0.14-4.4.90.51-379	R$ 241.000,00
Mais R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) cuja fonte será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2021 (fonte 102)
TOTAL	R$ 861.000,00

§ 2º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada, sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 maio de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito