PORTARIA Nº 22.643/2024

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 127/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Patrícia Maria Silva Moreira e Bruno Santos para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Luciana Oliveira Melgaço Martins como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativa aos procedimentos de recebimento de resíduos de classe IIA e IIB e suas respectivas cobranças e destinação financeira antes da regulamentação do Decreto 13.463/2024.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sindicante com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de agosto de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS