SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL - 2/2024 DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NIC

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DEMUTRAN EDITAL - 2/2024 DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NIC

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência mediante aviso de recebimento) na DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DEMUTRAN, á Avenida Ovídio de Abreu, 1313 - Bairro Belvedere, PARA DE MINAS/MG, CEP. 35661230. Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 9.503/97).

* A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (37) 3231-7848.

PLACA

NÚMERO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO

VALOR DA MULTA

PVX2F79

E300000736

28/03/2024

5002-0

586,94

RTL6H14

E300000735

28/03/2024

5002-0

586,94

RTL6H47

E300000758

28/03/2024

5002-0

586,94

RUA0D37

E300000757

28/03/2024

5002-0

390,46

RTC7E05

E300000756

28/03/2024

5002-0

390,46

RYH1A77

E300000755

28/03/2024

5002-0

390,46

SHS1A30

E300000754

28/03/2024

5002-0

390,46

AYE6B19

E300000753

28/03/2024

5002-0

390,46

GYA9181

E300000752

28/03/2024

5002-0

586,94

OUI8I22

E300000751

28/03/2024

5002-0

260,32

OUI8I22

E300000750

28/03/2024

5002-0

260,32

LQL7B74

E300000749

28/03/2024

5002-0

390,46

PYB6J17

E300000748

28/03/2024

5002-0

586,94

RFB5B90

E300000747

28/03/2024

5002-0

390,46

FQX1F07

E300000746

28/03/2024

5002-0

586,94

FCM4C11

E300000744

28/03/2024

5002-0

586,94

RGB7A82

E300000743

28/03/2024

5002-0

586,94

RFD6G37

E300000742

28/03/2024

5002-0

586,94

QON6E68

E300000741

28/03/2024

5002-0

586,94

GTP7B91

E300000740

28/03/2024

5002-0

586,94

FOW2H06

E300000739

28/03/2024

5002-0

586,94

SIJ3G51

E300000738

28/03/2024

5002-0

390,46

RVG7B39

E300000737

28/03/2024

5002-0

586,94

QPV7E09

E300000765

11/04/2024

5002-0

586,94

PVH2C76

E300000764

11/04/2024

5002-0

586,94

QUW7I05

E300000763

11/04/2024

5002-0

586,94

QPY1H45

E300000761

11/04/2024

5002-0

586,94

SHJ1D40

E300000760

11/04/2024

5002-0

586,94

HLX8219

E300000759

11/04/2024

5002-0

260,32

PHY5C97

E300000762

11/04/2024

5002-0

586,94

HLF8A23

E300000767

10/05/2024

5002-0

586,94

RFA0E39

E300000768

10/05/2024

5002-0

586,94

HLO7646

E300000769

10/05/2024

5002-0

586,94

QUB9052

E300000770

10/05/2024

5002-0

586,94

HNV9H65

E300000772

10/05/2024

5002-0

586,94

RTV6E64

E300000773

13/05/2024

5002-0

390,46

PUP6I94

E300000777

13/05/2024

5002-0

390,46

FWI2D57

E300000776

13/05/2024

5002-0

260,32

FWI2D57

E300000775

13/05/2024

5002-0

260,32

RTV6E64

E300000774

13/05/2024

5002-0

260,32

NYE2174

E300000786

23/05/2024

5002-0

390,46

HCQ2C30

E300000780

23/05/2024

5002-0

586,94

RVY1B23

E300000785

23/05/2024

5002-0

390,46

OPI0D84

E300000784

23/05/2024

5002-0

586,94

HNQ5E06

E300000783

23/05/2024

5002-0

586,94

HCQ2C30

E300000782

23/05/2024

5002-0

586,94

HCQ2C30

E300000779

23/05/2024

5002-0

390,46

GCI6I93

E300000789

10/06/2024

5002-0

586,94

HHR2825

E300000790

10/06/2024

5002-0

586,94

RMQ6E29

E300000791

10/06/2024

5002-0

586,94

QOK9600

E300000792

10/06/2024

5002-0

260,32

DHS2E52

E300000793

10/06/2024

5002-0

390,46

PZB7E35

E300000794

10/06/2024

5002-0

586,94

FZY5J14

E300000795

10/06/2024

5002-0

586,94

GCK4D13

E300000796

10/06/2024

5002-0

586,94

QNY8C09

E300000797

10/06/2024

5002-0

586,94

QXY2C87

E300000798

10/06/2024

5002-0

390,46

Tipo de documento: NIC - Data da geração: 20 de agosto de 2024 - Total de registros: 57

Publicado por: Julio César da Costa
Código identificador: 10660
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
21 de agosto de 2024 | Edição Nº 628
Prefeitura de Pará de Minas