FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL 71/2024 – SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, informa ao interessado a decisão administrativa sobre a Análise de Defesa contra Auto de Infração:
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N° do Processo |
N° do Auto de Infração |
Interessado |
Decisão Administrativa |
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00006910/2022 |
AI 0191/2022 |
J**é H*******s de L**a |
INDEFERIDA |
Para ter aceso ao documento completo basta comparecer à Secretaria de Agronegócio Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para retirá-lo. Cabe ao autuado 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste para apresentação do recurso administrativo contra o Auto de Infração de acordo com o disposto no Art. 209 da Lei Municipal 6584/2021.
Pará de Minas, 19 de Agosto de 2024.
Fiscalização Ambiental