PORTARIA Nº 19.428/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 010/2022 oriundo do PRO 5000209/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia pelas supostas infrações capituladas na cláusula Décima Primeira item 11.1.1 alínea “d”, ou seja, pelo retardo na execução do objeto, podendo ainda ser penalizada no artigo 87 incisos II e III da Lei 8.666/93 referente ao Contrato 0179/2021, oriundo do Pregão 090/2021, PRC 500/2021, em que figura como requerida a Sociedade Empresarial VAGALUME INSTAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, CNPJ 18.747.757/0001-09, sediada na Rua Rita Araújo Lima, 14, Loja 02, Bairro Santo Antõnio, na Cidade de Jaboticatubas, MG, CEP 35.830-000.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de fevereiro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS