Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 194/2024

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso V do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade n.º 014/2024, PRC n. 194/2024, para locação de um imóvel localizado na rua Acre, n°84- Bairro São José, neste Município, de propriedade de Geraldo Barbosa Duarte e outros, para abrigar as instalações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/Conselho Tutelar, conforme especificações constantes no Termo de Referência elaborado pela secretaria municipal requisitante, pelo valor mensal de R$7.242,65 (sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), pelo período de 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 23 de agosto de 2024.

ELIAS DINIZ, Prefeito