PORTARIA Nº 22.673/2024

Disponibiliza servidor público municipal ao PARAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e, com fundamento no artigo 32 e 33, inciso IV da Lei 5.264/2011;

Considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 002/2019, firmado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, o servidor Marcos Antônio Duarte, matrícula 674, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica III, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 17/07/2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17/07/2024.

Pará de Minas, 23 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito