PARAPREV
ATO DE PENSÃO Nº 002/2022

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede, a partir de 03/05/2022, pensão por morte no valor mensal de R$ 1.240,97 (um mil duzentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), correspondente a 100% (cem por cento) deste valor a Adilon Aparecido Dutra, inscrito no CPF sob o nº 539.083.686-34, cônjuge da servidora pública, Maria Helena Naves Dutra, falecida em 03/05/2022, inscrita no CPF sob o nº 436.355.126-72, servidora ativa no cargo efetivo de Servente Escolar, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição da República de 1988 c/c o art. 58, inciso II da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o art. 2º, inciso II da Lei Federal 10.887/2004.

Pará de Minas, 20 de maio de 2022.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 1075
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
26 de maio de 2022 | Edição Nº 85
Prefeitura de Pará de Minas