PARAPREV
ATO DE PENSÃO Nº 003/2022

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Pensão por Morte, no valor de um salário mínimo, de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a partir da data do óbito em 07/05/2022, sendo 100% (cem por cento) deste valor para Conceição Maria de Faria, inscrita no CPF sob o nº 075.937.786-30, cônjuge do servidor público Delvino Eduardo de Faria, inscrito no CPF sob o nº 127.293.886-72, aposentado no cargo efetivo Operador de Serviço de Água, conforme Portaria Municipal nº 5169/2003, de 01/12/2003, com fundamento no Art. 40, § 7º, do inciso I da Constituição da República de 1988, c/c Art. 58, inciso I da Lei Municipal nº 4.763/2007.

 

Pará de Minas, 20 de maio de 2022.

 

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

 

Elias Diniz

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 1076
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
26 de maio de 2022 | Edição Nº 85
Prefeitura de Pará de Minas