PORTARIA N.º 22.760/2024

Designa servidora pública para exercer a função de Autoridade Sanitária do Departamento de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a” e “d”, da Lei Orgânica do Município, e considerando o teor dos artigos 20, inciso IV e 23, inciso I da Lei Estadual 13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais) e;

Considerando a necessidade de designação de servidor(a) público(a) na qualidade de Autoridade Sanitária, especialmente para a prática dos autos contidos na Lei Estadual 13.317/1999 e legislação correlata perante o Departamento de Vigilância Sanitária;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar a servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Nutricionista (Matrícula 13802), Dra. Ana Carolina Campolina Santos, para desempenhar a função de Autoridade Sanitária no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária, praticando todos os atos previstos na Lei Estadual 13.317/1999.

Parágrafo único. O desempenho das funções para as quais se designa a servidora pública enunciada no caput não importa no direito de percepção de qualquer pagamento, remuneração ou vantagem pecuniária a qualquer título, percebendo a servidora designada exclusivamente os vencimentos de seu cargo efetivo e demais vantagens dele decorrentes, inclusive de valores decorrentes de nomeação específica para o exercício de funções gratificadas, nos termos da Lei

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de setembro de 2024.

ANA CLARA TELES MEYTRE

Secretária Municipal de Saúde

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas