PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 19.844/2022

Declara a procedência da denúncia e consequente arquivamento dos autos ante a ausência de objeto consoante instrução dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando in totum o detalhado e consistente Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao PAD nº 009/2.022 em que figura como Requerida a Sra. Janaína Adriane Chaves Silva.

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Art. 2º – Diante da ausência de vínculo empregatício no município ocorrida após 1º de janeiro de 2022 e ainda, por ser a Requerida contratada por Processo Seletivo Simplificado o Arquivamento dos presentes autos.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS