Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, no município de Pará de Minas, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação do seguinte item em lote único:
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Item |
Quant. estimada |
Descrição |
Valor Unitário Estimado |
Valor Global Estimado |
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1 |
12 meses |
Internet banda larga com velocidade de 1 Gb e transmissão por fibra ótica, com os seguintes requisitos mínimos: * Fornecer o serviço de autenticação à Internet; * O sinal deve ser fornecido por meio de fibra óptica; * Deve ser fornecido 01 (um) IP fixo para uso exclusivo; * Todas as transmissões de dados e tempo de conexão deverão ser sem limites e sem restrições de portas; * Deve ser disponibilizado velocidade mínima conforme regulamentado pela Anatel, tanto de download quanto de upload; * Fornecer toda a infraestrutura (cabos, modem e/ou roteador, conectores etc.) e mão-de-obra necessária para a instalação e ativação do serviço de internet; * Manter e supervisionar os equipamentos, suas configurações e a rede física a partir do ponto de acesso. * Disponibilizar o link 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 7 (sete) dias por semana. |
R$ 209,90 |
R$ 2.518,80 |
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais adicionais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa.
O envio de proposta comercial poderá ser efetivado até a data de 20/09/2024 para o e-mail gestaodecontratos@camarapm.mg.gov.br.
O Termo de Referência contendo todas as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pará de Minas (https://www.parademinas.mg.leg.br/), na aba “Portal da Transparência” / “Licitações” / “Dispensa”, ou solicitado pelo e-mail acima discriminado.
Observação: Embora o valor estimado da contratação seja de R$ 209,90 mensais, já recebemos a menor proposta no valor de R$169,90.
Pará de Minas, 16 de setembro de 2024.
José Carlos Moreira Júnior
Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos