EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO

Processo nº: 3945/2022

Organização da Sociedade Civil: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO

Modalidade: Termo de Fomento (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: repasse de recursos financeiros para continuidade dos projetos educacionais, para a manutenção dos Projetos do Instituto, conforme Plano de Trabalho.

Valor: R$ 150.000,00

Vigência: 12 meses

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e a INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO. Ressalta-se o Município foi autorizado a despender, em 2022, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme disposto na Lei nº 6.681/2021, tendo como Unidade do Orçamento e Benefício a Secretaria Municipal de Educação - Subvenção as entidades – 12.361.0029 3.3.50.43 – código 01 – Inspetoria São João Bosco. A Inspetoria São João Bosco - ISJB foi criada em 13 de março de 1948, na cidade do Rio de Janeiro, identificada com a Sigla ISJB. No município de Pará de Minas, foi criada em 05 de outubro de 1970, com o Título do estabelecimento de Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães. A Associação presta serviço ao município de Pará de Minas desde 1970, com prazo de duração indeterminado, sendo uma associação sem fins lucrativos. A associação tem por objetivo, conforme disposto em seu Estatuto, art. 2º, a promoção da educação, o amparo da juventude, especialmente a mais pobre, e a promoção humana, mantendo, para tanto, estabelecimentos que desenvolverão o ensino, inclusive profissionalizante, e o desenvolvimento tecnológico; e outros. O trabalho da ISJB é importante porque promove a formação integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, contribuindo para a construção do seu projeto de vida. A ISJB atende crianças e adolescentes de 08 a 16 anos que estejam frequentes na escola formal e em situação de vulnerabilidade social. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse de recursos financeiros para a mantença dos projetos educacionais, conforme descrito no Plano de Trabalho da Associação.