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1.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS COMID

Resolução 55/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 10.741/2009 e da Lei Municipal Nº. 6.942/2023 e, através de sua mesa diretora e ad referendum CMDPI, Comissão do Fundo de Entidades, realizada em 17 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos rendimentos de aplicação financeira do recurso do FUMID - entidade Cidade Ozanan de Pará de Minas, CNPJ: 20.898.458/0001-17, Termo de Fomento: 040/2023 - Projeto: Nutrindo com Afeto Idade, firmado em 28/11/2023.

Art 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível do valor de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do crédito do recurso e do saldo atual.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de setembro de 2024

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do COMID/Pará de Minas