SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 22.762/2024

PORTARIA Nº 22.762/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do processo de contratação de shows artísticos profissionais para apresentação musical nas festividades em comemoração aos 165 anos de emancipação político-administrativo do município de Pará de Minas/MG:

1 - Contrato Nº 0187/2024

Inexigibilidade N° 015/2024
Processo (PRC) 298/2024
Contratada: MARCELINHO DE LIMA SHOWS E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA "Marcelinho de Lima"

2 - Contrato Nº 0186/2024

Inexigibilidade N° 016/2024
Processo (PRC) 299/2024
Contratada: PORTAL DOS EVENTOS – PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

"Marcos Paulo e Marcelo"


Fiscal: Simon Nicholas Lennon de Abreu

Gestor: Sérgio Claret Araújo


Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 13 de setembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 10990
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
19 de setembro de 2024 | Edição Nº 648
Prefeitura de Pará de Minas