PORTARIA Nº 22.762/2024
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do processo de contratação de shows artísticos profissionais para apresentação musical nas festividades em comemoração aos 165 anos de emancipação político-administrativo do município de Pará de Minas/MG:
1 - Contrato Nº 0187/2024
Inexigibilidade N° 015/2024
Processo (PRC) 298/2024
Contratada: MARCELINHO DE LIMA SHOWS E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA "Marcelinho de Lima"
2 - Contrato Nº 0186/2024
Inexigibilidade N° 016/2024
Processo (PRC) 299/2024
Contratada: PORTAL DOS EVENTOS – PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
"Marcos Paulo e Marcelo"
Fiscal: Simon Nicholas Lennon de Abreu
Gestor: Sérgio Claret Araújo
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 13 de setembro de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito