SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARÁ DE MINAS

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Ofício nº: 28/2024 – CD - SMED

Pará de Minas, 13/09/2024

Conforme parecer da procuradoria em relação ao esclarecimento da secretaria municipal de educação sobre o PROCESSO 0008316/2024, referente ao Pregão 026/24 – Processo 095/24 – Edital 031/24 da licitação do material didático, solicitamos que a validade da ATA seja de 12 meses após a publicação de cada contrato, uma vez que, considerando que até a presente data ainda não houve assinatura do contrato e que restam apenas 3 (três) meses para o término do ano de 2024:

A necessidade do processo é real e evidente para atendimento as escolas municipais e secretarias do município de Pará de Minas. Para que o município não tenha prejuízo em relação ao prazo e entrega dos itens licitados e que não tenha novo certame, se faz necessário a prorrogação do prazo de 12 meses após a publicação para o atendimento eficiente ao município.

Conforme parecer da procuradoria:

“Diante do exposto, o contrato poderá ser modificado posteriormente à fase de licitação de forma excepcional e fundamentada, entende-se que os fatos ou circunstâncias supervenientes impuseram tal mudança no teor do contrato. O contrato deverá ser alterado para se adequar a ‘nova’ situação fática.”

“Passando a analisar a possibilidade de alteração para atendimento ao município

“Ajuste na Vigência do Contrato: Outra possibilidade seria ajustar o prazo de vigência do contrato, estendendo-o para além de dezembro de 2024, de forma a permitir o fornecimento integral das quantidades inicialmente estimadas. Nesse caso, seria necessário verificar a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e justificar a necessidade do fornecimento também em 2025.”

Com base no parecer da procuradoria, solicitamos a prorrogação do prazo de 12 meses após a publicação da ata e sendo fundamental a necessidade dos materiais para atendimento ao município e as secretarias municipais de Pará de Minas.

Atenciosamente,

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Thiago Santos Oliveira

Assessor Secretaria Municipal de Educação

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Marluce de Souza Pinto Coelho

Secretária Municipal de Educação