PORTARIA Nº 22.772/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de instrução e apuração do PAD nº 127/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando o requerimento da Comissão com fulcro no Artigo 179 da Lei 5264/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração do PAD 127/2024, cujo objeto é a apuração de supostas irregularidades e/ou ilegalidades no recebimento de numerário do Aterro Sanitário.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de setembro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas