DECRETO Nº 13.629/2024
Aprova Desmembramento de Área de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de LUAN GABRIEL SANTOS RODRIGUES, protocolado sob Nº PRO-0007462/2024;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 19 da Quadra 214-2, Bairro Independência, no Município de Pará de Minas, de propriedade de LUAN GABRIEL
SANTOS RODRIGUES E CAUÃ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Lote de Terreno Nº 19 da Quadra 214-2, Bairro Independência – Pará de Minas-MG
Matrícula: 48.940 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: LUAN GABRIEL SANTOS RODRIGUES E CAUÃ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES
Área: 729,221m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 48.940 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula N.º 48.940 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
Lote de Terreno Nº 19 da Quadra 214-2, Bairro Independência – Pará de Minas-MG
Proprietário: LUAN GABRIEL SANTOS RODRIGUES E CAUÃ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES
Área: 474,723m²
Descrição:
Para quem da Rua Monsenhor Vicente olha para o lote 19 inicia-se a descrição no vértice V-04 na coordenada (EX: 541.040,3443 NY: 7.802.866,8314), no azimute de 36°28'07" com uma distância de 8,59m de frente até o vértice V-05 de coordenada (EX: 541.045,4493 NY: 7.802.873,7383), confrontando com Rua Monsenhor Vicente, daí deflete à direita no azimute de 59°02'11" com uma distância de 20,91 m de frente até o vértice V-06 de coordenada (EX: 541.063,3805 NY: 7.802.884,4969), confrontando com Rua Monsenhor Vicente, daí deflete à direita no azimute de 67°17'58" com uma distância de 7,58 m de frente até o vértice V-01 de coordenada (EX: 541.070,3709 NY: 7.802.887,4211), confrontando com Rua Monsenhor Vicente, daí deflete à direita no azimute de 137°51'35" com uma distância de 7,55 m do lado esquerdo até o vértice V-07 de coordenada (EX: 541.075,4340 NY: 7.802.881,8256), confrontando com Rua José Gregório, daí deflete à direita no azimute de 227°21'19" com uma distância de 25,78 m do lado esquerdo até o vértice V-08 de coordenada (EX: 541.056,4700 NY: 7.802.864,3600), confrontando com Lote 19-A, daí deflete à esquerda no azimute de 138°32'07" com uma distância de 9,70 m do lado esquerdo até o vértice V-09 de coordenada (EX: 541.062,8935 NY: 7.802.857,0905), confrontando com Lote 19-A, daí deflete à direita no azimute de 228°01'16" com uma distância de 5,48 m ao fundo até o vértice V-03 de coordenada (EX: 541.058,8219 NY: 7.802.853,4271), confrontando com Lote 21, daí deflete à direita no azimute de 305°57'30" com uma distância de 22,83 m do lado direito até o vértice V-04 de coordenada (EX: 541.040,3443 NY: 7.802.866,8314), confrontando com Lote 18.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula N.º 48.940 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 19-A da Quadra 214-2, Bairro Independência – Pará de Minas-MG
Proprietário: LUAN GABRIEL SANTOS RODRIGUES E CAUÃ HENRIQUE SANTOS RODRIGUES
Área: 254,498m²
Descrição:
Para quem da Rua José Gregório olha para o lote 19-A inicia-se a descrição no vértice V-07 na coordenada (EX: 541.075,4340 NY: 7.802.881,8256), no azimute de 137°51'35" com uma distância de 10,00 m de frente até o vértice V-02 de coordenada (EX: 541.082,1435 NY: 7.802.874,4105), confrontando com Rua José Gregório, daí deflete à direita no azimute de 228°01'16" com uma distância de 25,89 m do lado esquerdo até o vértice V-09 de coordenada (EX: 541.062,8935 NY: 7.802.857,0905), confrontando com Lote 21, daí deflete à direita no azimute de 318°32'07" com uma distância de 9,70 m ao fundo até o vértice V-08 de coordenada (EX: 541.056,4700 NY: 7.802.864,3600), confrontando com Lote 19, daí deflete à direita no azimute de 47°21'19" com uma distância de 25,78 m do lado direito até o vértice V-07 de coordenada (EX: 541.075,4340 NY: 7.802.881,8256), confrontando com Lote 19.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2024.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas