DECRETO Nº 13.630/2024
Aprova Desmembramento de Área de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de ORIVAL HENRIQUE CAMPOS, protocolado sob Nº PRO-0007694/2024;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada uma Área de Terreno denominada “Sítio São Geraldo” ou “Dona Rita”, situado no Distrito de Torneiros, no Município de Pará de Minas,
de propriedade de ORIVAL HENRIQUE CAMPOS, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Área de Terreno denominada “Sítio São Geraldo” ou “Dona Rita” - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG
Matrícula: 74.354 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ORIVAL HENRIQUE CAMPOS
Área: 27.501,00m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 74.354 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias que oneram a Matrícula N.º 74.354 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Servidões: Ficam mantidas as servidões ativas e passivas que oneram e beneficiam o referido imóvel
ÁREAS DESMEMBRADAS:
LOTE DE TERRENO “A” da Quadra TN-20 - Augusto Fidélis de Melo, S/Nº – Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG
Proprietário: ORIVAL HENRIQUE CAMPOS
Área: 2.767,19m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 94A, de coordenadas N 7801812,13m e E 526426,92 m; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°50'23" e 77,37 m até o vértice 100A de coordenadas N 7801782,10m e E 526498,22m; deste, segue confrontando com Rua Augusto Fidélis de Melo, com os seguintes azimutes e distâncias: 222°42'21" e 16,95 m até o vértice 100 de coordenadas N 7801769,62m e E 526486,70m; deste, segue margeando a Rua Augusto Fidélis de Melo, com o azimute e distância ;222°25'41" e 9,15 m até o vértice 90A de coordenadas N 7801762,89m e E 526480,55m; deste, segue margeando a Rua Augusto Fidélis de Melo, com o azimute e distância ;222°33'01" e 20,51 m até o vértice 90 de coordenadas N 7801747,76m e E 526466,66m; deste, segue confrontando com Propriedade Rural, Matrícula nº 31.64, propriedade de Cerisa Oliveira Borges e Irmãos, com os seguintes azimutes e distâncias: 305°04'08" e 45,11 m até o vértice 92 de coordenadas N 7801773,68m e E 526429,73m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância ;305°03'52" e 26,66 m até o vértice 93 de coordenadas N 7801788,99m e E 526407,91m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância ; 39°37'52" e 3,73 m até o vértice 93A de coordenadas N 7801791,89m e E 526410,31m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância ; 39°17'52" e 22,05 m até o vértice 94 de coordenadas N 7801808,93m e E 526424,26m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância ; 39°46'43" e 4,13 m até o vértice 94A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00'00"° WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
Observação: Dentro deste lote tem uma Área de APP com 1.890,88m²
ÁREA DE TERRENO REMANESCENTE denominada “Sítio São Geraldo” ou “Dona Rita” - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG
Proprietário: ORIVAL HENRIQUE CAMPOS
Área: 24.733,81m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 144, de coordenadas N 7802080,66m e E 526460,74 m; deste, segue a cerca de arame, confrontando com Fazenda Dona Rita, Matrícula nº 74.822, propriedade de Nivalda Maria dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 154°32'11" e 18,00 m até o vértice 145 de coordenadas N 7802064,41m e E 526468,48m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;154°15'26" e 22,51 m até o vértice 146 de coordenadas N 7802044,14m e E 526478,26m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;154°03'11" e 46,85 m até o vértice 147 de coordenadas N 7802002,02m e E 526498,75m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;151°11'48" e 29,88 m até o vértice 148 de coordenadas N 7801975,83m e E 526513,15m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;150°30'12" e 21,56 m até o vértice 149 de coordenadas N 7801957,06m e E 526523,77m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;149°07'38" e 12,61 m até o vértice 150 de coordenadas N 7801946,24m e E 526530,24m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;138°34'40" e 5,17 m até o vértice 151 de coordenadas N 7801942,36m e E 526533,66m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;133°37'09" e 6,91 m até o vértice 152 de coordenadas N 7801937,59m e E 526538,66m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;129°57'34" e 8,88 m até o vértice 153 de coordenadas N 7801931,89m e E 526545,47m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;127°13'12" e 19,15 m até o vértice 154 de coordenadas N 7801920,31m e E 526560,72m; deste, atravessa a Rua Antônio Henriques Campos, com o azimute e distância: 200°43'50" e 7,67 m até o vértice 155 de coordenadas N 7801913,14m e E 526558,00m; deste, segue margeando a Rua Antônio Henriques Campos, com o azimute e distância;117°31'53" e 5,59 m até o vértice 158 de coordenadas N 7801910,55m e E 526562,96m; deste, segue confrontando com Lote 04, Matrícula nº 74.353, propriedade de Orival Henrique Campos, com o azimute e distância: 219°16'23" e 15,03 m até o vértice 158A de coordenadas N 7801898,91m e E 526553,44m; deste, segue confrontando com Lote 03, Matrícula nº 74.352, propriedade de Orival Henrique Campos, com o azimute e distância: 218°58'16" e 13,07 m até o vértice 158B de coordenadas N 7801888,75m e E 526545,22m; deste, segue confrontando com Lote 02, Matrícula nº 74.351, propriedade de Orival Henrique Campos, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°52'21" e 13,03 m até o vértice 158C de coordenadas N 7801878,61m e E 526537,05m; deste, segue confrontando com o Lote 02, com o azimute e distância;128°14'09" e 23,69 m até o vértice 116 de coordenadas N 7801863,95m e E 526555,66m; deste, segue confrontando com Rua Augusto Fidélis de Melo, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°47'14" e 12,78 m até o vértice 117 de coordenadas N 7801853,99m e E 526547,65m; deste, segue margeando a Rua Augusto Fidélis de Melo, com o azimute e distância;212°46'05" e 38,20 m até o vértice
104 de coordenadas N 7801821,87m e E 526526,98m; deste, segue margeando a Rua Augusto Fidélis de Melo, com o azimute e distância;212°35'33" e 32,65 m até o vértice 103 de coordenadas N 7801794,37m e E 526509,39m; deste, segue margeando a Rua Augusto Fidélis de Melo, com o azimute e distância;222°19'52" e 16,59 m até o vértice 100A de coordenadas N 7801782,10m e E 526498,22m; Deste, segue confrontando com o Lote A, com o azimute e distância; 292°50'23" e 77,37 m até vértice 94A de coordenadas N 7801812,13m e E 526426,92m; deste, segue cerca de arame, confrontando com a Propriedade Rural, Matrícula nª 31.638, propriedade de Cerisa Oliveira Borges e Irmãos, com os seguintes azimutes e distâncias: deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância; 39°07'12" e 5,18 m até o vértice 95 de coordenadas N 7801816,15m e E 526430,19m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância; 39°01'54" e 31,33 m até o vértice 96 de coordenadas N 7801840,49m e E 526449,92m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância; 40°29'35" e 24,38 m até o vértice 98 de coordenadas N 7801859,03m e E 526465,75m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância; 37°17'38" e 38,49 m até o vértice 126 de coordenadas N 7801889,65m e E 526489,07m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;309°29'43" e 53,78 m até o vértice 127 de coordenadas N 7801923,85m e E 526447,57m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;309°46'41" e 70,31 m até o vértice 128 de coordenadas N 7801968,84m e E 526393,54m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;3 09°02'00" e 13,68 m até o vértice 129 de coordenadas N 7801977,45m e E 526382,92m; deste, segue a cerca de arame, com o azimute e distância;313°43'28" e 35,48 m até o vértice 137 de coordenadas N 7802001,98m e E 526357,27m; deste, segue confrontando com Ribeirão das Areias, com os seguintes azimutes e distâncias: 74°36'32" e 30,66 m até o vértice 138 de coordenadas N 7802010,11m e E 526386,83m; deste , segue subindo o Ribeirão das Areias, com o azimute e distância; 68°58'36" e 16,67 m até o vértice 139 de coordenadas N 7802016,09m e E 526402,39m; deste , segue subindo o Ribeirão das Areias, com o azimute e distância; 64°05'19" e 13,50 m até o vértice 140 de coordenadas N 7802021,99m e E 526414,53m; deste , segue subindo o Ribeirão das Areias, com o azimute e distância; 35°00'41" e 22,65 m até o vértice 141 de coordenadas N 7802040,54m e E 526427,53m; deste , segue subindo o Ribeirão das Areias, com o azimute e distância; 25°30'49" e 26,85 m até o vértice 142 de coordenadas N 7802064,78m e E 526439,10m; deste , segue subindo o Ribeirão das Areias, com o azimute e distância; 45°02'02" e 18,42 m até o vértice 143 de coordenadas N 7802077,80m e E 526452,13m; deste , segue subindo o Ribeirão das Areias, com o azimute e distância; 71°36'51" e 9,07 m até o vértice 144, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00'00"° WGr, tendo como datum
o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local.
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias que oneram a Matrícula N.º 74.354 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Servidões: Ficam mantidas as servidões ativas e passivas que oneram e beneficiam o referido imóvel
Observação: Dentro desta Área Remanescente tem duas Áreas de APP, uma área com 2.738,68m² e outra área com 3.945,40m²
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2024.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas