Designa a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire para exercer a função de confiança de Tesoureira, de acordo com o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, no período de 14 de outubro de 2024 a 3 de novembro de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, para exercer a função de confiança de Tesoureira no período de 14 de outubro de 2024 a 3 de novembro de 2024, de acordo com o art. 69, § 2º, da Lei Complementar nº 6.883/2023, em substituição à servidora Magna Libéria Ferreira, por motivo de férias da servidora substituída.

Art. 2º As atribuições a serem exercidas pela servidora são as constantes do §2º do art. 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 3º Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora Michele Aparecida Villaça Freire fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento base, no nível de carreira em que se encontrar, conforme o art. 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de outubro de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara