TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0094/2023.

O Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede administrativa na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas - MG, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Elias Diniz, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, a sociedade empresária M.N.P. CUSTÓDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com sede na avenida Forte do Leme, nº 1.150, Galpão 3 Cond. São Gabriel VI, bairro Parque São Lourenço, na cidade de São Paulo/SP, CEP nº 08.340-010, inscrita no CNPJ sob o nº 03.402.979/0001-12 neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Cândido Custódio, portador do CPF nº 275.***.***-50 e Cédula de Identidade nº 28.***.****-3 SSP/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO ACIMA EPIGRAFADO, com fulcro no artigo 138, inciso II da Lei 14.133/2021, de conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido o contrato em epígrafe, firmado em 24 de agosto de 2023, em decorrência da PREGÃO N.º 034/2023 - PROCESSO (PRC) N.º 120/2023, tendo em vista a necessidade de revisão das políticas de contratação de fraldas para dispensação aos usuários e pacientes do SUS no âmbito do Município de Pará de Minas, visando a otimização dos recursos públicos e adequação às novas diretrizes e políticas da administração municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA

Através da presente rescisão, cessam todos os direitos e obrigações mutuamente assumidos pelas partes em decorrência do Contrato acima delineado, ficando as partes isentas de qualquer obrigação posterior ou complementar, inclusive indenizações de quaisquer espécies.

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão passa a produzir todos os seus efeitos de direito retroativos a 27/09/2024.

Pará de Minas 04 de outubro de 2024.

Elias Diniz.

Prefeito