PORTARIA Nº 22.809/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando os requerimentos protocolados sob o nº PRO 07827/2021, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, o servidor Geraldo Teixeira Duarte, matrícula nº 4960, ocupante do cargo efetivo de Motorista Carteira D, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir de 14/10/24.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de outubro de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito