DO OBJETO:

Contratação da empresa MERCADINHO E MERCEARIA 2001 LTDA, para o fornecimento de açúcar do tipo cristal coloração branca, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MERCADINHO E MERCEARIA 2001 LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 04.559.992/0001-42, com sede na AL. das Aroeiras, n° 331, Bairro Jardim das Piteiras, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-970

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 949,50 (novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), sendo o valor unitário equivalente a R$ 18,99 (dezoito reais e noventa e nove centavos). conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL: 

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 21/2024, oriunda do Processo nº 43/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à MERCADINHO E MERCEARIA 2001 LTDA, inscrito no CNPJ 04.559.992/0001-42.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 15 de outubro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas