FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

                                                                                                      EDITAL 76/2024 – SMADRMA/FISCAMB

A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, usando de suas atribuições de fiscalização vem cientificar o(a) autuado(a) abaixo, quanto à proibição de dispor resíduos em desacordo com a Lei Municipal 6584/21.

Art. 123. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, deverão ser destinados para aterros ou locais devidamente licenciados para este fim, sendo permitido, a sua reutilização, reciclagem ou reserva de forma ambientalmente adequada.

§ 2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota-fora", corpos d´água, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, lotes vagos, passeios, via pública, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação, áreas especialmente protegidas e outras áreas públicas ou particulares.

O responsável, tendo consciência do ato realizado, deve providenciar a retirada dos resíduos de vegetação que foram depositados na calçada do imóvel, dando a eles destino ambientalmente correto em até 30 dias contados desde a publicação desta notificação.

O cumprimento desta notificação deve ser feito pelo envio de foto encaminhadas ao setor de fiscalização ambiental pelo WhatsApp (37)99972-3192. Vale ressaltar que deixar de realizar o gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos de acordo com as normas Técnicas e/ou legislação ambiental vigente, é considerada uma infração ambiental sujeita a aplicação de sanções.

Pará de Minas, 16 de Outubro de 2024.

Fiscalização Ambiental