DO OBJETO:

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento a servidores da Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, inscrita no CNPJ sob o no 20.513.859/0001-01, estabelecida na Av. Raja Gabaglia no 385, bairro Cidade Jardim, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$500,00 (quinhentos reais), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO: 

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 11/2024, oriunda do Processo nº 46/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, inscrita no CNPJ sob o no 20.513.859/0001-01.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de outubro de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas